Você, Agente de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, sabia que pode ter direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) Agente Penitenciário SP, mesmo não trabalhando formalmente em uma unidade de saúde?

Esse benefício, instituído para valorizar servidores que prestam apoio às ações do Sistema Único de Saúde (SUS), vem sendo reconhecido judicialmente também para servidores do sistema prisional, dada a estreita relação entre a atuação dos Agentes e as políticas públicas de saúde no ambiente carcerário.

A GESS e a vinculação das unidades prisionais ao SUS

As unidades prisionais do Estado de São Paulo integram a Rede de Atenção à Saúde do SUS, conforme estabelecido pelas normativas do Ministério da Saúde e da própria Secretaria Estadual da Saúde. Isso significa que os serviços de saúde prestados dentro dos presídios fazem parte das ações do SUS, sendo o ambiente carcerário uma extensão dos cuidados públicos de saúde.

Jurisprudência favorável

Veja uma decisão recente:

“A atividade exercida pelo autor está vinculada à área da saúde pública, ainda que de forma indireta, o que justifica a extensão da GESS. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido tal direito a servidores penitenciários que prestam apoio à execução das ações do SUS nas unidades prisionais.”
(TJSP – Apelação Cível nº 103XXXX-35.2023.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/10/2023)

Esse entendimento reforça que a lotação em unidade hospitalar não é exigência legal, bastando a comprovação de que o servidor realiza, de fato, funções de apoio à saúde.

Precisa de ação judicial?

Sim. A administração pública estadual costuma negar esse direito administrativamente, por isso, a via judicial é o caminho mais seguro. Através de ação judicial é possível:

• Garantir o recebimento mensal do GESS Agente Penitenciário SP (atualmente em valores fixos, conforme a legislação);
• Reaver os valores retroativos dos últimos cinco anos;
• Eventualmente, integrar a GESS na base de cálculo de outras vantagens e da aposentadoria (dependendo do caso concreto).

Como nosso escritório pode ajudar você

Nosso escritório é especializado na defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo, com ênfase em agentes penitenciários e profissionais da segurança pública.

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⚠️ Válido para servidores de unidades vinculadas ao SUS.

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